ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 10-6-2013.

Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Pedro Ruas e Professor Garcia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/13, discutido pelo vereador Valter Nagelstein, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 075 e 160/13, discutidos pelo vereador Idenir Cecchim, e 158/13, discutido pelos vereadores Alceu Brasinha e Idenir Cecchim, o Projeto de Lei do Executivo nº 017/13, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 008/13, discutido pelo vereador Idenir Cecchim. Também, a vereadora Lourdes Sprenger pronunciou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Mauro Pinheiro. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Alceu Brasinha, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/13 (Processo nº 0773/13). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 077/13 (Processo nº 1246/13). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/13 (Processo nº 0773/13), o qual, após ser discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Clàudio Janta. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, João Carlos Nedel, este em tempo cedido pela vereadora Mônica Leal, Elizandro Sabino, em tempo cedido pelo vereador Paulo Brum, e Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Clàudio Janta, Mauro Pinheiro, Alceu Brasinha e Reginaldo Pujol. Durante a Sessão, a vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, do vereador Alexandre Gonçalves, da Câmara Municipal de Canoas – RS –, e dos senhores José Carlos Patrício e Alessandro Oliveira. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Bernardino Vendruscolo e Waldir Canal e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0932/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Viaduto Abdias do Nascimento o equipamento público localizado na Avenida Pinheiro Borda, na confluência com a Avenida Padre Cacique e Avenida Edvaldo Pereira Paiva.

PROC. Nº 1090/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que institui Área Especial de Interesse Ambiental sobre área do Morro Santa Teresa, com identificação de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, bem como institui Área Especial de Interesse Social, e dá outras providências.

PROC. Nº 1254/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) – Porto Alegre-RS.

PROC. Nº 1588/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ruy Cheuiche Ferreira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Treze Parque do Arvoredo, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

PROC. Nº 1594/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/13, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Antônio Cunha Losada.

PROC. Nº 1811/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/13, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012 – que autoriza o Executivo Municipal a contratar, com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal – Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) –, com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, operações de crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; Srs. Vereadores, senhoras e senhores, merece atenção a fala da Ver.ª Sofia Cavedon e o projeto que ela subscreve, porque é exatamente um divisor de águas entre aquilo que a realidade nos mostra, o que é correto fazer em uma cidade, e aquilo que a realidade nos mostra do que é incorreto fazer em uma cidade. Ver. Reginaldo Pujol, ontem, eu fui, pela primeira vez, à Arena do Grêmio. É uma maravilha, Ver. Brasinha, e eu sou colorado. Eu vejo com muito entusiasmo o que acontecerá ali no Beira-Rio.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter Nagelstein, eu fico muito feliz, muito satisfeito em saber que o senhor está feliz com a Arena, e o senhor teve participação nisso, porque foi uma das pessoas que ajudou no fornecimento do primeiro Alvará. Foi graças à sua intervenção que o Alvará foi concedido. Obrigado.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado, Ver. Brasinha. Ajudei e ajudo com convicção, porque eu acho que a nossa tarefa de agentes públicos é trabalhar para a transformação positiva da Cidade. Por que eu lembro e trago o exemplo da Arena? Olhemos, ex-Prefeito Villela, para daqui a dez anos: o que será a Vila Tecnológica, a Vila Farrapos, a Vila Tio Zeca, todas aquelas regiões absolutamente degradadas que conhecíamos e que conhecemos da Cidade; o que serão essas regiões daqui a dez anos? Sabemos da capacidade indutora, Ver. Reginaldo Pujol, desse tipo de empreendimento. Se quisermos olhar, um pouco mais para trás, da experiência de Porto Alegre, olhemos para o Shopping Iguatemi! O que existia, há 20 anos, naquela região em que está instalado o Iguatemi hoje? Nada! Existia um descampado. É preciso que se entenda que esses empreendimentos garantem que a riqueza se redistribua nessas regiões, porque para ali vem um minimercado, dali a família já consegue fazer mais renda e reformar o minimercado; algumas pessoas já conseguem emprego nesse mercadinho e melhoram de vida; as casas vão melhorando – o entorno vai melhorando. Daqui a pouco mais, já vendem aqueles imóveis. Assim os bairros vão se reformulando, e a Cidade vai avançando.

Por outro lado, nós temos, infelizmente, a ideia que a Ver.ª Sofia nos traz: uma das regiões mais nobre da Cidade, o Morro Santa Tereza, e, ao mesmo tempo, uma das mais tristes de se ver, porque a um dos lugares mais bonitos que tem, que é o mirante do morro, não se pode ir, porque, ao estacionar lá no mirante – volto a dizer, é uma das regiões mais bonitas –, quantas e quantas pessoas já foram assaltadas, e algumas, inclusive, perderam a vida naquele local?

Então, com relação àquela região da Cidade, Ver.ª Lourdes, nós não podemos fazer política para algum grupo que venha, porque normalmente os políticos, hoje em dia, são dominados pelas minorias, infelizmente. Então, se organiza um grupo, nesse caso, de posseiros, que chegaram naquela área e tomaram posse de terrenos no entorno da FASE, hoje fazem um lobby, e a Vereadora subscreve esse lobby, para que eles recebam o título de propriedade e fiquem de proprietários daquela área, quando, de fato, Porto Alegre pode e deve, ali naquela área, fazer um grande projeto, preservando área verde, sim, mas, nas áreas que já estão impactadas, fazer um grande projeto urbanístico de revitalização daquela região.

No entorno da TVE, nós temos a invasão de uma vila que, infelizmente, falta saneamento público, porque escorre de lá de cima o esgoto. É preciso uma intervenção pública ali, mas é preciso também que se enseje aos particulares que façam os investimentos corretos. Nós poderíamos, meu caro Gil Almeida – e esteve na Ordem do Dia, e o PT mais uma vez trabalhou contra –, ter feito um centro de eventos ali, pois nós vamos ter o Beira-Rio, todos os equipamentos que vão ser colocados no entorno do Beira-Rio. Imaginemos ali, junto, um centro de eventos, na aquela região, com aquela vista maravilhosa para a Cidade, com aquela vista para o Guaíba!

E, mais uma vez, não se consegue avançar nessas questões, e vem um projeto dessa natureza, que quer dar o título de propriedade para aquelas pessoas ali! E eu quero dizer: não é justo! Não é correto! São minorias, mais uma vez, que trabalham para isso.

Nós temos que garantir, sim, a requalificação e o desenvolvimento de uma das regiões mais nobres da Cidade e permitir que a economia gere os seus efeitos positivos como acabamos de ver, Sr. Presidente, nessa ida que tivemos ao Estado da Califórnia. É dizer: o Poder Público, se faz alguma coisa, tem que ter uma tarefa ecológica, ele tem que criar o meio ambiente adequado para que as pessoas possam se desenvolver, para que a economia possa se desenvolver, e é lógico o que eu falo sempre: desenvolvimento sustentado. Mas é isso o que nós temos que fazer, e não atender a uma demagogia ou a uma minoria para querer dar título a pessoas que, há trinta anos, entraram ali, se tornaram posseiras, e agora nós vamos consagrar essa posse, transferindo título de propriedade e impedindo que aquela região, que é uma das mais bonitas da Cidade, possa, de fato, se valorizar, crescer, ser bonita, ter um projeto de urbanização, ter um projeto de ajardinamento, enfim, ter um projeto paisagístico, urbanístico que, de fato, Porto Alegre merece, porque esta Cidade, Sr. Presidente, precisa avançar nesse sentido. Nós precisamos fazer isso na orla, nós precisamos fazer isso no Cais, que já está atrasado, nós precisamos fazer na orla da Assunção, na orla da Tristeza, na orla de Ipanema, nós precisamos reformular, remodelar a Cidade, Ver. Reginaldo Pujol. Nós precisamos colocar bancas de revistas para adotar as praças, isso, há mais de um ano, está lá na Prefeitura e não anda, porque as praças... Mostrou-se, na semana passada, que, infelizmente, o Poder Público não tem condições de suportar tudo. Bota-se uma banca, e o dono da banca mantém a praça. Quer dizer, nós temos que estabelecer essa sinergia entre iniciativa privada e Poder Público, porque é a única coisa, Ver.ª Sofia...

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Para concluir, Vereador.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu concluo, Sr. Presidente.

A interação entre iniciativa privada e Poder Público é a única experiência no mundo – a única! – que dá certo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Waldir Canal, que preside esta Sessão; demais Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Na semana passada, Ver. Pedro Ruas, estive nesta tribuna falando a respeito do Ofício nº 1099, de 2012, que foi emitido no dia 3 de setembro de 2012, Ver. Reginaldo Pujol. Eu vou reler o Ofício, gostaria que os Vereadores prestassem atenção, pelo teor deste documento. “Ofício nº 1099/2012. Porto Alegre, 03 de setembro de 2012. Assunto: apoio para reimpressão de 1.000 livros. Prezado Diretor Presidente: ao cumprimentá-lo, solicito o apoio da Procempa, para reimpressão de 1.000 livros – Porto Alegre do Fotógrafo Eurico Salis – para ser entregue aos participantes do Seminário Internacional de Segurança para Copa do Mundo de 2014 no Brasil, que será realizado no próximo dia 10/10/2012, em Porto Alegre, no Clube Sogipa. O material deverá ser confeccionado com capa dura, 168 páginas, sobrecapa, 4x1, cores tinta escala, em papel couché opaco 170g. O sistema de impressão será CTP. O valor de apoio será de R$ 69.394,00 (sessenta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais). A empresa que fará a reimpressão do Livro Porto Alegre será a Impresul Serviços Gráficos e Editora Ltda. Cordialmente, Urbano Schmitt, Secretário SMGAE. Ao Diretor Presidente da Procempa”. Esse é o primeiro Ofício, que, logo após, parece que houve um pequeno equívoco pelo Secretário, porque colocou detalhes demais, pedindo para a contratação do livro, e o documento que se encontra no processo não é mais este. O outro Ofício, o segundo, é, internamente, para o Diretor. Parece que o Secretário se arrependeu e, mais tarde, há outro Ofício, de nº 1099, de 2012 (Lê.): “Porto Alegre, 03 de setembro de 2012[o mesmo número e a mesma data, do mesmo Secretário]. Assunto: Apoio para reimpressão de 1.000 livros. Prezado Diretor Presidente: ao cumprimentá-lo, solicito o apoio da Procempa para reimpressão de 1.000 livros – Porto Alegre do Fotógrafo Eurico Salis – para ser entregue aos participantes do Seminário Internacional de Segurança para a Copa do Mundo de 2014 no Brasil, que será realizado no próximo dia 10/10/12, em Porto Alegre, no Clube Sogipa. O material deverá ser confeccionado com Capa Dura, 168 páginas, sobrecapa, 4x1, cores tinta escala, em papel couché opaco 170g. O Sistema de Impressão será CTP. Cordialmente,Urbano Schmitt. Ao Diretor de Presidente da Cia de Processamento de Dados de Porto Alegre, André Imar Kulczynski”.

Eu pergunto: qual dos dois Ofícios que vale? Nós temos dois Ofícios, com o mesmo número, a mesma data, o mesmo assunto! Qual dos dois Ofícios vale? Um, cheio de anormalidades, com valores, e onde era para ser executado, e o outro, corrigindo, logo depois de ter sido executado!

É uma brincadeira que se faz com o dinheiro público! E quando eu digo que o problema não é na PROCEMPA, é no Paço Municipal que está a corrupção! É por isso, porque esse é o Secretário Urbano Schmitt, Secretário de Gestão, e o principal Secretário deste Governo!

Nós temos dois Ofícios, Tarciso, com o mesmo número e a mesma data! Qual dos dois que vale? Isso é brincadeira com o dinheiro público! E isso deve estar no Código Penal! Eu não sou advogado, mas garanto que, se pegarmos o Código Penal, nós podemos enquadrar! Esse é o Secretário, Brasinha, Secretário de Gestão do Município de Porto Alegre. E aqui também temos outros documentos – infelizmente, o meu tempo está estourando – que comprovam tudo o que tenho dito, ou seja, que o problema não é na PROCEMPA, e sim, no centro deste Governo que mostra toda a corrupção que se passa, Ver.ª Fernanda.

Nós temos aqui, também, e-mails que demonstram que, primeiro, se executa, depois se passa e-mail e manda pagar. É dessa forma que age a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Tenho aqui documentos, não sou eu que estou falando, são os documentos. E parece que trocar processos aqui virou normalidade, porque também no processo do Conduto, sumiram páginas, porque essas páginas incriminavam pessoas. Mandam fazer, depois se arrependem e tiram as páginas do processo, ou trocam o ofício que lá está, Ver. Pedro Ruas. Isto é uma vergonha, e esta Casa tem que tomar uma atitude. Não dá mais, é dinheiro público, é dinheiro do cidadão, do senhor e da senhora que estão em casa, e que não têm médicos nos postos de saúde, não têm o básico. É assim que é tratado o dinheiro público, Ver. Clàudio Janta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o assunto de que vou falar diz respeito ao legado da Copa do Mundo. Obviamente que ele tem vários elementos a serem auferidos. Agora mesmo, o Ver. Mauro Pinheiro, na sua cruzada, fala da impressão de livros que seriam doados a participantes de um seminário que se realizou em Porto Alegre, de preparação da segurança da Copa do Mundo de 2014.

Eu acho que, às vezes, a gente se preocupa com umas coisas e tapa outras. Estou falando de R$ 70 mil. Na semana passada toda, o noticiário brasileiro disse que a Presidente de todos nós brasileiros, e candidata à reeleição, doou aos países da África quase um bilhão de dólares. Esses dois ofícios a que se refere o Vereador, por que razão são dois? E como é que ele tem essas cópias à mão? Há pouco, eu comentei com alguma pessoa que preciso conhecer esse Relator, porque, no relatório, tem muito menos do que já está escrito no jornal. Tem muita gente investigando nesse particular.

Mas o que eu quero, Presidente, não fugindo da disposição regimental, é me referir ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/13, de 20 de maio do corrente ano, que já foi objeto, no dia de hoje, de comentário do Ver. Comassetto. Ele diz respeito aos financiamentos, Ver. Tarciso, das obras vinculadas ao esforço da Copa. Eu quero esclarecer que a própria Exposição de Motivos já deixou muito claro, Vereadores Villela e Comassetto. V. Exas., se lerem a Exposição de Motivos, vão verificar o seguinte (Lê.): “Em dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 11.395, diploma legal que autorizou a Municipalidade a contratar operações de crédito visando à execução dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014. Em julho do mesmo ano, adveio a publicação da Resolução nº 4.098, de 28 de junho de 2012, do Banco Central do Brasil, dispondo que o financiamento de projetos diretamente relacionados à realização da Copa do Mundo de 2014, terá spread reduzido se o beneficiário obtiver concessão de garantia da União Federal [Nesse caso, o spread, que é de 3,4%, desceria para 2,1%]. Diante disso é que o Executivo Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 010/13, visando especificar que as disposições ali previstas como garantias à operação de crédito passassem a constar como contragarantias. Na oportunidade também foram propostas outras alterações pontuais no diploma legal, convertidas em Lei após a aprovação pela Câmara Municipal – Lei nº 11.429, de 14 de maio de 2013. Ocorre que, em 16 de maio do corrente ano, [Vereador, veja bem, a Lei foi aprovada dia 14 de maio, e dois dias depois, 16 de maio do corrente ano] a Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM), órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), encaminhou ofício à Superintendência da CEF, relativamente aos pedidos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre de obtenção da garantia da União. Naquele documento, a STN refere que, nesses casos, a lei autorizadora da contratação da respectiva operação de crédito deve referir expressamente que a contratação dar-se-á com a garantia da União, demandando nova alteração na Lei nº 11.395, de 2012.”

É o que se pretende. Está muito claro que o que está se fazendo com este Projeto de Lei é satisfazer a mais uma exigência que a estrutura burocrática do Sistema Financeiro Nacional exige dos Estados, e muito especialmente dos Municípios. Não há novidade nenhuma, a alteração não mexe com o mérito, simplesmente acrescenta e responde pelas exigências ali formuladas. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Eu, Ver.ª Séfora Mota, fico imaginando todas as vezes que o Ver. Mauro Pinheiro vem a esta tribuna e desfila vários comentários. Eu quero dar um elogio ao Ver. Mauro Pinheiro pela sensibilidade, pelo faro extraordinário que ele tem de encontrar os problemas na Cidade. Agora, ele está atirando no Paço Municipal, ex-Prefeito Villela; que impressionante! Vereador, eu quero dizer que gosto muito do senhor, que é meu amigo, e tenho admirado tanto essa sua sensibilidade de denúncias e esse faro que o senhor tem. Por onde passa o Ver. Mauro, se tiver alguém com problemas que se cuide, porque o Mauro Pinheiro estará investigando. Mas quero dizer ainda que o senhor deveria ser Secretário de Segurança deste Estado, e é o seu Governo que está no Estado, porque tenho certeza que não iria fazer igual a alguns Secretários que, há alguns anos, saíram abraçados com os marginais, com os sequestradores. O senhor, tenho certeza, se fosse exercer essa função, iria desempenhá-la com toda a qualidade, Ver. Mauro Pinheiro. O senhor tem sensibilidade de investigar, de buscar, de apurar os problemas. Então, acho que temos de fazer uma moção para que o Governo do Estado indique o senhor para a Secretaria de Segurança do Estado. Vai colaborar, vai nos ajudar muito, Vereador.

Também quero falar, Ver. Cassio Trogildo, de uma coisa que acontece nesta Cidade: tem alguém com o monopólio das ruas. Eu já falei no Nedel uma outra vez, mas eu volto a ver que ele continua, atuante, denominando ruas, Ver. Villela. Eu tenho um problema: eu estou com medo de morrer, porque o Nedel é capaz de, imediatamente, colocar o meu nome em uma rua. O Nedel está cuidando quem está indo para colocar o nome em uma rua. Como esse homem dá nome de rua. Como ele olha, como ele cuida, é impressionante! O Ver. Nedel tem essa sensibilidade de botar nomes de ruas, ou de mudar. Já aconteceu de ele mudar os nomes, às vezes ele quer mudar. Acho interessante isso.

Mas também quero falar sobre o sábado. No sábado, estávamos na ciclovia da Cidade Baixa, na Rua José do Patrocínio, e o Prefeito em exercício, Sebastião Melo, a Ver.ª Séfora Mota, minha amiga Jussara Cony e eu. Estávamos lá, quando se aproxima uma senhora, cidadã, com uma placa, reivindicando sobre o corte das árvores. Tudo bem, achei interessante a reivindicação dela, e achei mais interessante ainda porque ela estava tranquila. Chegou um, chegaram mais dois, mais três, e pararam a ciclovia. Pararam o Prefeito e começaram a cobrar que as árvores não podiam ser cortadas, não sei o quê. E o Prefeito, educadamente, falou com ela. Nós sabemos que o Sebastião Melo tem uma extraordinária educação e é uma pessoa muito querida por todos nós. Quem não conhece o Sebastião? No momento em que o Sebastião arrancou com a sua bicicleta, juntamente com o Secretário Cappellari, essa senhora, que estava tão educada, começou a gritar “assassino” para o Prefeito Sebastião Melo. Eu fiquei pensando: por que, quando estava falando diretamente com ele, ela não teve a coragem de chamá-lo de assassino? Mas quando ele pegou a sua bicicleta e começou a andar pela ciclovia, ela começou a gritar. Como é fácil, Ver. Cecchim, gritar e jogar as palavras nas pessoas! Eu perguntei se ela representava a vontade da maioria da Cidade. Ela disse que sim. E eu perguntei: onde estão os outros? “Não tem.” Eu falei para ela que há milhares de pessoas que querem ver esta Cidade crescer, e ela quer ver esta Cidade parar. Perguntei se ela era a dona da verdade. Então ela me agrediu com palavras também, Vereadora! Eu estava falando educadamente! Nós não podemos falar educadamente. Quando estamos falando a favor deles, eles ficam contentes; mas quando temos um contraponto, já não prestamos para eles. Então, eu quero dizer que essas pessoas que são radicais, que são contra tudo, têm que analisar os seus problemas, porque elas têm muito problema na Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a discussão de Pauta é importantíssima, nela a gente consegue acompanhar aqui a discussão do Ver. Brasinha em cima do Ver. Nedel, Ver. Villela. Já é uma cisma que se tem; o Ver. Nedel realmente gosta de botar nome das ruas, eu acho que... Agora, V. Exa. também gostaria de botar alguns, não é, Ver. Brasinha? Mas é difícil, porque parece que é um monopólio, não é? É um monopólio! O Ver. Tarciso também tinha uns cinco nomes de ruas para botar aí, mas não consegue descobrir o caminho, não é, Vereador? Eu não consigo também, porque sempre falta a aprovação, descobrir qual é a que está na prateleira, qual é a que tem reserva, é uma dificuldade enorme, e a Cidade precisa que as ruas sejam nomeadas.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, há pouco tempo, nós tínhamos o Ver. Nilo Santos, e aí o Ver. Nedel resolveu querer mudar o nome de uma praça que tem ali na frente do Estádio Olímpico, a Praça da Saudade, que representa muito para muitas pessoas que vão ao cemitério, enfim. Ele quis mudar, e eu fui contra aquele projeto dele, porque eu acho que, quando a gente bota um nome, já é tradição, e não precisa mudar. Por que mudar? As pessoas já conhecem o nome da rua, conhecem a praça...

O SR. IDENIR CECCHIM: Ainda mais quando é homenagem aos mortos. Tem que respeitar muito.

O Sr. Alceu Brasinha: Exatamente; tem que respeitar.

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito bem. Tem um Projeto aqui, Ver. Waldir Canal, de autoria de V. Exa., de que eu gostei muito, envolvendo a Associação Atlética Banco do Brasil. Essa Associação Atlética Banco do Brasil é referência em quase todas as cidades do Rio Grande do Sul, do Brasil, quem sabe. Onde tem uma agência do Banco do Brasil tem essa associação. Então, eu queria cumprimentá-lo porque, realmente, é uma associação que todos nós conhecemos, e todos nós, de certa forma, quem veio do Interior também, já teve contato com a Associação dos Funcionários do Banco do Brasil.

O Projeto, de autoria do Ver. Pedro Ruas, eu acho que o Antônio Cunha Losada, Vereador, parabéns, é um cidadão eu diria assim de uma reputação ilibada, e essas pessoas merecem o reconhecimento. Então, eu queria cumprimentá-lo também pelo seu espírito público. Isso é o verdadeiro espírito público, porque não tem nada a não ser homenagear alguém que mereça esse título.

O Ver. Delegado Cleiton também apresenta projeto que dá o nome do Viaduto Abdias do Nascimento o equipamento público localizado na Av. Pinheiro Borda e tem o mesmo sentimento de alguém que prestou serviços para a nossa Cidade.

Eu fiz um pequeno relato... não estou fazendo de todos os nossos Projetos que estão em Pauta, mas fiz, mais ou menos, quase que uma pausa, porque eu prometi a mim mesmo que, nesta semana, eu iria me submeter a um celibato verbal, Ver. Guilherme Socias Villela. Veja se pode: um celibato verbal para não ficar, a toda hora, respondendo às coisas do Ver. Mauro Pinheiro e às de outros Vereadores também, porque fica parecendo uma disputa pessoal, e isso me incomoda muito. Então, eu preferi, neste momento, em uma discussão preliminar de Pauta, elogiar as iniciativas dos Vereadores. Toda esta Pauta que aqui está eu tenho certeza que os Vereadores – a Ver.ª Sofia também tem dois Projetos de sua autoria – foram concebidos com boa intenção, ou com o discernimento de ajudar ou de homenagear pessoas e de atender comunidades às quais são caras para cada um de nós. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, os meios de comunicação e as redes sociais divulgaram, no fim de semana, uma caça de cães autorizada pelo Prefeito de Santa Cruz de Arari, na região do Marajó, no Pará. Conforme os moradores relataram, a Prefeitura pagou pela caça dos cães. Parte dos animais apreendidos teria sido morta, e outra parte abandonada em local distante do Município. O Prefeito justificou que era uma medida sanitária e que a superpopulação dos animais de rua estava transmitindo doenças aos moradores e sujando a Cidade. O fato serve de alerta a todos os nossos Municípios, pois mostra que a superpopulação de cães é um problema que o Poder Público tem que enfrentar, principalmente com investimentos em recursos materiais e tecnológicos para a realização de programas de esterilização de grande alcance. Esse é o único caminho para evitar uma calamidade como essa, ocorrida da cidade de Santa Cruz do Arari. Nesse aspecto, podemos lembrar do Projeto de Lei do Deputado Federal Affonso Camargo, já falecido, Projeto esse do ano de 2002, que tramitou, tramitou, e ficou parado no Congresso Nacional, e que sugeria, naquela época já, um plano de esterilização gratuita de animais domésticos para vigorar em todo o País. O Projeto dormiu nas gavetas do Congresso.

Hoje temos outro Projeto importante que está tramitando na Câmara, apresentado pelo Deputado Eliseu Padilha, do PMDB, que também institui programas de esterilização gratuita nas vilas populares, e que é o anseio dos protetores de animais do País. Se já tivesse sido aprovado qualquer um desses Projetos, hoje não teríamos que enfrentar a caça de cães e a eliminação criminosa, não só como aconteceu na região de Marajó, mas também como vem ocorrendo em vários Municípios brasileiros.

A superpopulação de animais é um fenômeno de expressão territorial, ou seja, ele ocorre no Município, onde as pessoas vivem, onde os animais procriam. O apoio de protetores, com seu voluntariado, tem sido fundamental para o enfrentamento dessa questão. Sem a ação dessas pessoas, os problemas seriam ainda bem maiores e muito mais graves, pois essa atividade que vem sendo desenvolvida é a conscientização, que incentiva políticas públicas de esterilização, por meio de ONGs e de protetores que atuam na fronte da questão e reúnem experiência de longa data em todo País. Nossa pregação, além da conscientização das comunidades, é de que o setor público ofereça programas amplos de esterilização, de forma eficiente e qualificada, atingindo 70% da população animal localizada, conforme recomenda a Organização Mundial de Saúde, senão vamos fazer um pouco aqui, outro ali, e os problemas continuam.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, realmente é muito interessante sua luta pelo bem-estar animal. Quero participar com a senhora, porque quem defende um pequeno animal merece uma atenção especial, pois vemos muitas barbaridades por aí. No mundo em que vivemos, nos dias de hoje, com tanta tecnologia, isso não pode acontecer.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Essa é a política preventiva adequada de que falamos para evitar doenças e contaminações, e dela não podemos abrir mão.

Por fim, Sr. Presidente, gostaria de registrar que nossa fala, nesse sentido, tem sido rotineira ao alertar para as vantagens da esterilização e identificação. Esse alerta poderia ser estendido a todas as prefeituras de forma que nenhum Município exterminasse animais...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. LOURDES SPRENGER: ...ou cometesse crime ambiental, como ocorreu em Santa Cruz do Arari. E, para isso, nós temos que continuar defendendo as políticas públicas de amplo alcance para evitar essa superpopulação que acontece em todo o País. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do Grande Expediente de hoje para quinta-feira, com o acordo da Ver.ª Any Ortiz.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação, o Requerimento de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal – às 16h26min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, ao PLCE nº 003/13. (Lê.): “Acrescenta novo artigo ao PLCE nº 003/13, onde couber, com a seguinte redação: ‘Art. As áreas objeto da presente Lei, destinar-se-ão exclusivamente para o reassentamento das famílias atingidas pela obras da Avenida Tronco, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda de zero a três salários.’”

Esclareço que não cabe Requerimento de dispensa de envio da Emenda às Comissões porque o Projeto está sob o abrigo do art. 81 da LOM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 077/13 – (Proc. nº 1246/13 – Ver. Valter Nagelstein) – requer seja o período de Comunicações do dia 15 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 81 anos de fundação da Sociedade Israelita de Socorros Mútuos – Sinagoga Linat Hatzedek.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o Requerimento nº 077/13, de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0773/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/13, que institui Áreas Especiais de Interesse Social, na categoria de AEIS III e define regime urbanístico, que visa atender à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), para atendimento aos reassentamentos vinculados às obras da Copa de 2014, na forma da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, modificada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, e dá outras providências; altera as Subunidades 01 da MZ 04 (UEU 040) e inclui as Subunidades 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (anexos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6); altera a Subunidade 09 da MZ 04 (UEU 020) e inclui Subunidade 18 (anexo 2); altera a Subunidade 01 da MZ 01 (UEU 080) e inclui Subunidade 12 (anexo 3); altera a Subunidade 01 da MZ 04 (UEU 030) e inclui a Subunidade 024 (anexo 1.7); altera a Subunidade 01 da MZ 04 (UEU 026) e inclui a Subunidade 07 (anexo 4); altera a Subunidade 01 da MZ 01 (UEU 086) e inclui a Subunidade 16 (anexo 5), e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 03-06-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em discussão o PLCE nº 003/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, primeiro, eu quero dizer que este Projeto é um dos projetos que são importantes para a regularização fundiária e para a reforma urbana. Ele está tratando, especificamente, da Região da Tronco e da Grande Cruzeiro, que serve para o reassentamento das famílias que ali existem. Aqui há duas discussões, Ver.ª Sofia: uma, a regularização, gravarmos como AEIS; a outra, é o processo de análise das famílias e seu reassentamento. Eu votarei favoravelmente ao Projeto, porque entendemos que os vazios urbanos, que as áreas não ocupadas têm que ter preferência em Porto Alegre; neste caso, são as Áreas Especiais de Interesse Social, em que a propriedade tem que cumprir a sua função social. E o que está sendo aplicado aqui nada mais é do que um dos instrumentos do Estatuto da Cidade.

Mas Ver.ª Jussara Cony, Ver.ª Any, Ver. Pedro Ruas, Ver. Pujol, onde está a aplicação do instrumento chamado Estatuto da Cidade para fazermos com que os vazios urbanos existentes na cidade de Porto Alegre possam ser utilizados para a construção? E é óbvio que eu defendo a habitação de Interesse Social em primeiro lugar. Então, quanto a este Projeto, referente à Av. Tronco, Ver. Janta e Ver. Cleiton, é necessário identificarmos áreas para gravá-las como Áreas Especiais de Interesse Social.

Nós, lá na CUTHAB, recebemos toda semana um conjunto de comunidades que estão com conflitos de despejo, falta de lugar para onde ir... Então, nós gostaríamos – eu e a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores – de receber um projeto da Cidade toda que identificasse as Áreas de Interesse Social em toda a Cidade, para que nós pudéssemos destinar essas áreas para os programas de habitação prioritária do Município. Isso já é lei, já está no Plano Diretor, já está no Estatuto das Cidades, já está no Programa Minha Casa Minha Vida. O que falta aqui é a execução. Se o Município não identificar as áreas e não propuser, nós ficamos num conflito, qual seja, despejar e as comunidades não têm para aonde ir.

Então, venho aqui novamente dizer, Ver. João Carlos Nedel, que este Projeto está sendo encaminhado porque é necessário em função da Av. Tronco e das obras da Grande Cruzeiro, mas nós precisamos muito mais do que isso, precisamos na Região da Glória, do Rubem Berta, da Restinga, ou seja, precisamos gravar Áreas Especiais de Interesse Social em outras Regiões da Cidade.

Mas votaremos favoravelmente a este Projeto, porque ele é importante.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para agilizar a nossa votação, até pela propriedade da sua intervenção; quero dizer que a nossa Bancada vai nesse rumo também. É isto: temos que aplicar o Estatuto das Cidades, temos que fazer a regularização fundiária, olhar a função social da terra, gravar a função social da terra, mas sob a ótica de pensar a Cidade como um todo. Eu acho, Vereador, que a Conferência Municipal de Porto Alegre foi nesse rumo, e V. Exa. coloca a mesma coisa com muita propriedade. A criação do Conselho Municipal das Cidades será um espaço estratégico e decisivo para que possamos pensar Porto Alegre como um todo.

O SR. ENGº COMASSETTO: Então, votaremos favoravelmente ao Projeto. É um Projeto importante para a Cidade, mas quero dizer, Gil – prezado assessor do Prefeito, que está aqui presente – que temos que tratar de um conjunto de AEIS para as outras Regiões da Cidade também. Reforma Urbana já! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Queremos saudar a presença do Ver. José Carlos Patrício, do PSD; do Ver. Alexandre Gonçalves, Presidente; do Sr. Alessandro Oliveira, Procurador, todos da Cidade de Canoas.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho importante registrar o Projeto que estamos votando. Essas áreas todas foram áreas duramente conquistadas pela comunidade da Vila Tronco, pelas comunidades do bairro Cristal, no difícil processo de debate com a Prefeitura de Porto Alegre sobre o destino das 1.500 famílias que estão sendo removidas em função da duplicação da Av. Tronco. Falo dessa maneira didática, para a população poder acompanhar esse tema. Aqui, o Município declara Área de Interesse Social oito áreas naquele entorno. E são áreas que a comunidade, em 2011, pedia para ser escutada e indicava como sendo áreas em que eles poderiam ser realocados para morar na região onde sempre viveram. Mas não foi fácil essa escuta, Ver. Janta. Esta Câmara fez pelo menos duas Audiências Públicas lá na comunidade, no ano de 2011. Recordo muito bem, e alguns Vereadores recordam também, que numa delas um morador chegou a levantar uma cadeira e ameaçar jogá-la porque a Prefeitura insistia com o bônus-moradia, porque a Prefeitura tocava a obra da Tronco e não tinha nenhuma alternativa para os moradores. E até agora não há, sequer, Ver. Engº Comassetto, nenhuma casa construída para os moradores da Tronco. E os moradores que eventualmente saíram do entorno da Tronco saíram em razão do bônus-moradia, mas saíram com sérios problemas, porque alguns foram para praia e agora estão voltando. Porque o bônus-moradia é muito aquém do valor de alguma moradia naquela região; ninguém consegue comprar moradia na região onde ficaram por muitos anos com o valor do bônus-moradia. E os moradores que ficaram, ficaram ao lado dos escombros. Há comunidades ali em que uma pessoa mora e sua casa está rachando, ameaçando cair, porque a casa lindeira, de onde a família saiu pelo bônus-moradia, teve a casa destruída para que não fosse reocupada. As pessoas moram do lado dos escombros, do lixo, dos resíduos da construção civil, para resistir ali e tentar ficar na sua região. Ficam sentindo o drama de morar, muitas vezes, na escuridão, lugar que propicia o tráfico de drogas, a gurizada, a insegurança; o drama é imenso. E falo aqui para a população de Porto Alegre: a obra é necessária? Sim, mas primeiro que tratassem das pessoas, dos seres humanos que ali construíram, a duras penas, suas vidas, vivendo com pouca energia, com pouco saneamento básico, vivendo, muitas vezes, com lixo, pois a gente vai lá e vê que é precária a coleta de lixo no entorno da Av. Tronco, nas vilas do Cristal, vivendo com lodo, com a enchente, pois aquelas valas e valões não são limpos, há um sério problema de conservação.

Nós estamos aqui, a Prefeitura está declarando AEIS; são terrenos, com muita luta conquistados, indicados pela população. Aqui nós vamos votar que têm de ser moradias para aquela população. A Emenda proposta quer referendar isso. Espero que fique consagrado e acho que não haverá dúvidas, mas quero afirmar que a Av. Tronco segue sendo construída, e a violência de estado sobre aquela população ocorre porque nenhuma casa foi construída até hoje para que os moradores da Tronco tivessem primeiro saído com dignidade e depois fosse construída a obra. É muito difícil, muito duro, uma população pobre, que enfrentou tudo o que enfrentou, submetida a situações de violência, de drogadição, de falta de infraestrutura, ainda sofrer do Estado a pressão para que se retirem, pois os que se retiraram pelo bônus o fizeram porque não aguentaram a pressão, Ver.ª Jussara Cony, pois eles queriam ali morar, ali é o lugar deles. Acho que a prioridade são os seres humanos, a prioridade são as famílias, Ver. João Carlos Nedel. Que bom que estamos consagrando isso, mas espero que o Estado, em nome de nós todos – porque quem governa, governa em nome de nós todos –, trate com mais dignidade as famílias do entorno da Tronco, da Cruzeiro e do Cristal. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu quero cumprimentar o Ver. Comassetto pelo seu pronunciamento, muito ajustado, diga-se de passagem, ao qual eu ofereço pequenos reparos, especialmente porque o Ver. Comassetto fala da necessidade de um projeto geral para a Cidade, nesse particular. No meu entendimento, esse projeto, em parte, já existe, pois esta Casa votou, no ano que passou, um Projeto de Lei que estabelecia as áreas prioritárias para a habitação popular e para a transformação em Área Especial de Interesse Social dentro da demanda habitacional prioritária.

O que envolve o caso concreto, Ver. Janta – ainda hoje pela manhã nós conversávamos sobre isso –, é muito simples: o Projeto, em torno da Av. Tronco, a concretização da Av. Tronco, é um desejo da sociedade de Porto Alegre que data, no mínimo, há 30 anos, e que, por várias razões, foi sendo protelado, dentre as quais a ocupação de áreas, Ver. Cassio, que já haviam sido previamente destinadas ao alargamento da Avenida. Elas foram sendo ocupadas pela necessidade das famílias, e até por outras razões que não valem a pena ser cogitadas nesta hora. E essas pessoas hoje precisam ser redistribuídas na malha urbana da Cidade.

O Ver. Comassetto tem razão quando diz que nós temos que priorizar a ocupação das áreas ainda não ocupadas dentro da primeira macrozona. Eu tenho absoluta certeza de que isso é necessário e é um dos objetivos que esta Lei e o procedimento administrativo do Município estão consumando: relocando as pessoas que querem permanecer naquela área de Porto Alegre, em áreas limítrofes às suas atuais residências. É evidente que nem todas entendem que essa é a melhor solução. Muitas delas preferiram ser indenizadas, colhendo o recurso disponibilizado pelo Município, e o Município dá outra solução fora da região, ou até mesmo fora do Município de Porto Alegre. Um direito absolutamente legítimo dessas pessoas. Por isso, eu quero acentuar que, como muito bem diz o Projeto de Lei, no seu art. 1º, “as Áreas Especiais de Interesse Social, nível 3, instituídas por esta lei, têm seus limites identificados nas plantas anexas a este documento”. E nesse particular, Vereador-Presidente, reconhecemos que é um projeto completo, porque traz a plena identificação das áreas, conforme é desejo sempre expresso aqui por esta Casa. É evidente que uma matéria dessa ordem, com essa profundidade, com essa repercussão, pudesse criar alguma polêmica, e ela, no meu entendimento, surge da Emenda proposta pela Ver.ª Fernanda Melchionna, que quer limitar...

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero esclarecer que minha Emenda coloca, para dentro do Projeto, a justificativa de que aqueles terrenos são para a construção de casas para as famílias atingidas pela duplicação da Av. Tronco, do Minha Casa, Minha Vida, de zero a três salários. Isso está na justificativa do Projeto, eu apenas coloco para dentro do Projeto de Lei.

O SR. REGINALDO PUJOL: A sua Emenda diz o seguinte: “As áreas objeto da presente lei destinar-se-ão, exclusivamente, para o reassentamento das famílias atingidas pelas obras da Av. Tronco, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda de zero a três salários mínimos”. Efetivamente, os reassentados por essa Lei serão, exclusivamente, as pessoas atingidas pelo Projeto em discussão. Mas não é só a isso que se destina o Projeto. Parte dessas áreas serão utilizadas na reurbanização da área, no alargamento da Av. Tronco, organização das rótulas e de outros equipamentos públicos necessários para que ela cumpra a sua finalidade.

Quanto à limitação de que as pessoas beneficiadas sejam apenas aquelas que ganhem até três salários mínimos. Eu não acredito que tenha um número expressivo de moradores nessas condições, contrariando esse dispositivo, mas não correria o risco, e não correrei o risco, de colocar isso como peça obrigatória, equipamento insuperável dentro do Projeto. Sr. Presidente, o importante é a execução da obra e o cumprimento da palavra do Governo com os moradores reassentados, independente de eles terem renda de 3,5 salários mínimos, cinco salários mínimos ou dois salários mínimos. Eles vão ser reassentados ou vão ser indenizados porque esse é o compromisso do Governo. É nessa linha, exclusivamente, Sr. Presidente, que nos posicionamos e apresentamos à Casa o resultado dos nossos estudos, das nossas avaliações, para dizer que o Projeto está correto, está bem proposto, atinge os seus objetivos e consolida uma vontade popular, que é ver implantada definitivamente a Av. Tronco, sem prejuízo, sem desgaste, minoradas, mitigadas as dificuldades que eventualmente possam surgir para aqueles que forem atingidos por essas obras, que terão que ser respeitados pelo Poder Público Municipal. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Vereadoras e Vereadores, este Projeto que o Executivo manda para esta Casa para analisarmos, e isso já foi dito pelos colegas que me antecederam, irá beneficiar 1.500 famílias de uma AEIS. Há uma Emenda da Ver.ª Fernanda Melchionna, para que seja conforme a Justificativa do Projeto: para os moradores daquela área com renda de zero até três salários mínimos, que usam o Bolsa Família. Nós estamos apresentando uma emenda do Delegado Cleiton, para que, além disso, sejam previstas as casas de comércio para aquela região; as pessoas criaram seus comércios junto com o Bairro; as casas de religião, que a gente tem atendido muito esse assunto aqui nesta Casa e, principalmente, se sobrarem unidades, que as pessoas que têm problemas em outros bairros de Porto Alegre possam ser acomodadas ali. Nós temos aqui o pessoal do Condomínio Terra Nossa, que tem que liberar a área para que ali sejam construídas unidades já aprovadas no OP, do Minha Casa, Minha Vida. Então, em virtude dessas duas Emendas, a da Ver.ª Fernanda Melchionna e a do Delegado Cleiton, vimos aqui, em nome da Bancada do PDT, solicitar o adiamento da discussão do PLCE nº 003/13, para que se tenha tempo de analisar e de aprofundarmos, na Reunião de Líderes, com a Mesa Diretora, essas duas Emendas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Clàudio Janta.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Presidente, eu pediria a V. Exa. que suspendesse os trabalhos, para entrarmos num acordo. Não temos acordo ainda.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Aceito. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h51min.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h54min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLCE nº 003/13, por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Este Projeto voltará na quarta-feira, Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h55min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Bernardino, que preside esta Sessão; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, para comprovar o que eu tenho falado, Ver. Valter, na verdade, muitas das realizações da PROCEMPA, Ver. Tarciso, eram executadas porque alguém pedia ou alguém mandava. A PROCEMPA, na verdade, realizava aquilo que Secretários do Governo, Ver. Waldir Canal, pediam para ela fazer. A PROCEMPA é uma empresa pública, então ela possui algumas vantagens e facilidades que, muitas vezes, outras Secretarias não têm.

Então, para demonstrar o que estou falando, vou ler e-mails que foram trocados, Ver. Paulo Brum, entre integrantes da Prefeitura e PROCEMPA, Ver. Clàudio Janta. (Lê.): “De Aline Kusiak para Roberto Luiz da Luz Bertoncini, Urbano Schmitt, Giuliano Santos Thaddeu, com cópia para Rogério Alves Rios, Rogério Portanova Leal. Assunto: repasse. Prezados Secretários Roberto e Urbano, conforme conversamos, solicito o repasse de R$ 79.300,00 para a PROCEMPA. Atenciosamente, Aline, Coordenação de Comunicação da PMPA”.

Continuando, a resposta de Urbano Schmitt, na quinta-feira, 25 de outubro de 2012, para Aline Kusiak, Roberto Luiz da Luz Bertoncini; Giuliano Santos Thaddeu, com cópias para Rogério Alves Rios, e Rogério Portanova Leal. Assunto: repasse. Senhores, considerando a importância da demanda, sou pela aprovação. Abraços, Urbano”.

Mais em cima deste e-mail (Lê.): “Prezados Senhores: autorizamos a emissão de Guia Extra Orçamentária (GEO) à PROCEMPA, no valor de R$ 79.300,00 (setenta e nove mil e trezentos reais) para o dia 06/11/12 (terça-feira), para cobertura de despesas de Extra cota não previstas no fluxo de caixa do mês de novembro/2012, devendo compor o faturamento de prestação de serviços prestados e que o crédito seja efetuado no Banco do Brasil (001) na c/c 4774.0, agência 3798-2. Att. Rogério Portanova Leal, Assessor Técnico do Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda”.

E depois, aqui, pelas datas, se observa que isso está acontecendo no mês de novembro, sendo que, em 25 de outubro, os e-mails, só que as notas, Ver. Cecchim, são de 3 de outubro. Primeiro faz, depois se acerta, Secretários e Presidente da PROCEMPA, e paga. Quer dizer, licitação, carta-convite, pregão, esse tipo de coisa que não existia. (Exibe documentos.)

Então, os Secretários executam e, depois, se acertam como fazer o pagamento, Ver. Nedel. Esses eram os procedimentos, Ver. Janta, na PROCEMPA, com os Secretários do Município de Porto Alegre.

Quando eu digo que a crise não é na PROCEMPA, parece que os documentos começam a comprovar. E eu tive acesso a alguns documentos, imaginem quando tivermos acesso a todos os documentos.

Pelo que se está vendo, a crise realmente não é na PROCEMPA, a crise é no Paço Municipal, e o modus operandi de como funcionavam a PROCEMPA e o Governo Municipal. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Mônica Leal.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Ver. Mauro Pinheiro acaba de falar aqui do assunto da PROCEMPA. Eu acho tão engraçado, Vereador, que V. Exa. sabe coisas antes mesmo da própria Comissão de Sindicância, de verificação. Puxa, V. Exa. deve estar muito bem informado. Então, eu solicito que V. Exa. me dê todos os nomes das pessoas que cometeram irregularidades, que eu vou passar para a Comissão de Sindicância tomar as providências, porque já estão sendo tomadas as devidas providências legais. Então, estou às suas ordens para encaminhar, realmente, a solução dessas suas informações, porque, caso contrário, V. Exa. estaria querendo vantagem política, e não a solução dos problemas. Nós estamos interessados, Ver. Paulo Brum, na solução dos problemas, na regularização de eventuais equívocos. Vamos resolver e vamos encaminhar a punição às pessoas, assim como a devolução dos recursos indevidos. Estou às suas ordens!

Eu estava em meu gabinete atendendo a uma pessoa e soube que o Ver. Brasinha falou que eu tenho o monopólio da denominação de ruas. Olha, eu realmente trabalho muito com isso, sim, tanto é que, sexta-feira passada, eu estive nos bairros Lomba do Pinheiro, Restinga, Aberta dos Morros, Campo Novo e Cristal verificando loteamentos e ruas sem denominação, e as pessoas me recebiam de braços abertos: “Puxa vida, finalmente vamos ter um endereço, porque eu moro numa rua há mais de 10 anos, e ninguém me encontra, eu não tenho endereço, por isso tive que puxar a luz do meu vizinho”. Então vejam como é importante isso. Eu não quero o monopólio, mas realmente trabalho bastante nisso, procuro e me dedico. Eu só lamento, Presidente, que os que trabalham sejam criticados e, os que não trabalham – que não é o meu caso –, também sejam criticados. Criticam Vereadores que não trabalham. O que eu faço? A minha intenção, Ver. Engº Comassetto – V. Exa. que é um Vereador que trabalha muito –, estou às suas...

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Há uns que trabalham bastante; outros que quase trabalham bastante, o que significa que atrapalham bastante. São palavras próximas ou parecidas: trabalham e atrapalham. Então isso é extremamente importante. Realmente, o futuro vai cobrar de quem atrapalha e vai enaltecer quem trabalha. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A crítica do Ver. João Carlos Nedel é em relação ao Ver. Brasinha.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino, como sempre brilhante na condução dos trabalhos, a minha especial alegria, no dia de hoje, fazendo referência a sexta-feira, quando estivemos reunidos – e quero agradecer aqui ao Ver. Paulo Brum por me ceder seu espaço – com a Ministra Maria do Rosário, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, juntamente com o Prefeito Municipal de Porto Alegre, com o Presidente da FASC, o nosso Ver. Kevin Krieger, e com o Secretário de Direitos Humanos, Ver. Luciano Marcantônio. A discussão, especialmente no momento da minha participação, foi a respeito do Comitê EVESCA – Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A discussão, justamente, foi travada e compartilhada no que diz respeito às políticas públicas do Município de Porto Alegre, do Governo do Estado, conjuntamente com o Ministério do Turismo e a Secretaria de Direitos Humanos, para o combate e o enfrentamento à exploração e à violência sexual de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre.

Paralelamente, estamos trabalhando com o Sindpoa, juntamente com o Presidente De Jesus, porque o Sindpoa já realiza um trabalho de profilaxia, de prevenção no quesito combate à exploração e à violência sexual de crianças e adolescentes afixando na entrada de hotéis, motéis, bares e similares, cartazes que dizem: “Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie já! Disque 100 e denuncie.” E também a afixação de cartazes que dizem: “É proibido vender ou servir bebidas alcoólicas à criança ou adolescente”. Essa campanha, o Sindpoa, junto com o Ministério do Turismo, tem divulgado em toda a rede de hotéis, motéis, bares e similares no Estado do Rio Grande do Sul, e, claro, especialmente na Cidade de Porto Alegre.

Nós temos observado e tido uma visão no que diz respeito a esta campanha aliada ao Ministério de Direitos Humanos, ao Ministério de Turismo, ao Comitê EVESCA, ao Sindpoa, para que possamos, de uma forma massiva, propositiva e ampliada, atingir todos os motéis, hotéis, bares e similares, afixando cartazes, na entrada ou em locais visíveis, para a conscientização, prevenção e elucidação de que a exploração e a violência sexual contra crianças e adolescentes são crimes, assim como o oferecimento ou a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. A proposição está sendo desenvolvida com a Ministra Maria do Rosário, com o Prefeito Municipal da cidade de Porto Alegre e com as mais diversas Secretarias que estão envolvidas com esse tema tão importante, no sentido de que nós possamos, na cidade de Porto Alegre, estar nos preparando para o ano que vem, para a Copa do Mundo. Temos dito que queremos que Porto Alegre seja uma Cidade do Turismo, mas não do turismo sexual. Esperamos que, nesta Cidade, haja um saudável turismo, aquele que gera economia, visitações, cultura, mas não o turismo sexual.

Gostaria de lembrar que no dia 26, quarta-feira, às 9h, no Plenário Ana Terra, estaremos reunidos para o Seminário “Pedofilia? Aqui não!" Convidamos todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Vereadoras, Vereadores; povo que nos assiste pela TVCâmara. Ver. Mauro Pinheiro, as denúncias da PROCEMPA estão vindo a público. O Prefeito de Porto Alegre pediu a sindicância e já disponibilizou a esta Casa – V. Exa., eu e outros já pediram a cópia desses documentos. Agora, com certeza, o Prefeito sabe o que está fazendo. Ele acha que há erros na PROCEMPA, acha que há coisas erradas.

V. Exa. se referiu ao Ofício nº 1099/12. Dois Ofícios com o mesmo número. Então eu pedi que o Secretário Urbano Schmitt me explicasse, e ele me explicou que, na verdade, isso é uma reimpressão. Uma reimpressão de um livro que o fotógrafo Eurico Salles já teria feito e a Prefeitura de Porto Alegre estaria reimprimindo – mil exemplares para serem entregues num Seminário Internacional de Segurança para a Copa do Mundo 2014. Eu não sou um crítico dessa Copa, mas eu acho que já que vai fazer, que seja bem feito. Então, nada mais justo do distribuir para as pessoas que vêm cuidar da Segurança da nossa Copa do Mundo, um livro da nossa Cidade. Como é uma reimpressão, o Secretário Urbano Schmitt mandou dois Ofícios para a empresa. No primeiro, ele pediu a reimpressão desse livro, e como havia três orçamentos – se V. Exa. depois achar necessário eu posso passar às suas mãos –, um da Grafset, de R$ 77.152,00; um da Original, de R$ 74.380,00; e um da Impressul, que já tinha imprimido o livro desse fotógrafo, de R$ 69.394,00, o Secretário Urbano Schmitt, mediante essa informação repassada pelo Sr. Matusalem Alves, o Gerente de Logística da PROCEMPA, que, V. Exa. mesmo já citou algumas vezes, está na imprensa, nos jornais, ele passou um novo ofício, de mesmo número, no mesmo dia, na mesma data, ratificando que, como era uma reimpressão e já havia sito feito esse livro pela Impresul, que tinha o menor preço, era para ser feito pela Impresul, e aí eu não vi nada de errado nisso. Tem várias coisas erradas, concordo com V. Exa.; agora estão à disposição de V. Exa. os três orçamentos, está à disposição de V. Exa. essa explicação que este defensor da empresa pública traz aqui. E volto a afirmar para V. Exa. e para todos os Vereadores desta Casa que, se houver coisas erradas – e há coisas erradas na PROCEMPA –, as pessoas serão punidas. As coisas erradas na PROCEMPA o nosso Prefeito pediu para averiguar; as coisas erradas na PROCEMPA estão sendo encaminhadas pela Prefeitura ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Polícia Federal e, com certeza, quem se beneficiou do Erário, quem se beneficiou dessa empresa, que tem uma credibilidade intocável na questão de tecnologia, irá pagar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; senhores aguerridos e poucos Vereadores neste Plenário, senhoras e senhores que nos acompanham, eu não tenho dúvida de que nós precisamos depurar a vida pública. Não tenho dúvida também de que a sociedade já não suporta mais esse acumular de escândalos, denúncias, desvios... O cidadão que trabalha o mês todo para ganhar um salário mínimo vê cada vez mais alto o custo de vida; com o mesmo dinheiro, cada vez que se vai ao supermercado, consegue-se comprar menos coisas; e a passagem do ônibus é cara, sim, nunca dissemos que não era. Enfim, com todas essas questões que vão se acumulando e essas denúncias também vão se acumulando na esfera nacional, na esfera estadual, na seara municipal, as pessoas perdem a esperança, as pessoas desacreditam na política.

Nós viemos agora dessa experiência nos Estados Unidos, e é um outro mundo, um mundo onde os pais da pátria são respeitados e onde a atividade política ainda é respeitada e valorizada. Mas isso parte, em primeiro lugar, de nós próprios nos darmos o respeito, e, em segundo lugar, de a sociedade ter a compreensão de que a representação política que aqui está – como na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados – não é algo que seja diferente da média da sociedade brasileira. Quer dizer, quem está no Congresso Nacional é, na verdade, um reflexo da nossa própria sociedade, com os seus problemas e com as suas mazelas.

Eu rogo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Mauro Pinheiro, que haja uma depuração, uma devassa e uma apuração completa nessas questões que se ventilam, e cumprimento o Prefeito Municipal, porque foi dele a iniciativa de instaurar essa inspeção e de trazer a público todas essas questões. Espero que nós sigamos até o fim e até as últimas consequências, para o bem dessa própria imagem que a sociedade tem de nós, muitas vezes, correta.

O que eu lamento, Ver. Mauro Pinheiro e Srs. Vereadores, é que, de fato, nós dependamos, ainda, da PROCEMPA para uma série de ações. Vou-me referir a uma em especial em que, de certa forma, quando passamos por episódios dessa natureza, as coisas param e não se consegue avançar. Nós precisamos avançar no SIAT, é verdade, porque isso garantiria, por mês, uma arrecadação entre R$ 10 milhões e R$ 12 milhões a mais. São mais de R$ 100 milhões por ano que a Prefeitura pode aplicar em habitação, em vias públicas, em infraestrutura, em praças, recursos que são escassos e nós sabemos que é preciso que a Prefeitura disponha disso. Então, temos que avançar no SIAT.

Mas há uma outra questão: a Prefeitura investiu um valor substancial, Ver. Clàudio Janta, naquela sala de situação que está lá, que é uma sala de controle fabulosa, coisa do estado da arte; nos melhores lugares do mundo nós temos aquelas salas. Nós precisamos agregar a essa sala, agora, um software, especialmente, Ver. Delegado Cleiton, naquilo que diz respeito à segurança pública. E eu dou um exemplo: Porto Alegre tem 620 câmeras de vigilância. Essas câmeras, muitas vezes, estão mal instaladas, porque elas, na técnica da segurança, têm que estar instaladas de forma concêntrica, fazendo pequenos círculos que vão abrindo. Por exemplo, hoje, em Porto Alegre, o roubo à mão armada é um daqueles crimes que mais têm incidência, especialmente o roubo de carro. Quando a pessoa é roubada, ela tem que ligar para o 190. Aí implica que tem está no CIOSP seja treinado, porque, hoje, infelizmente, é muito ruim o atendimento do CIOSP. Portanto, é uma ação integrada. Mas, imediatamente, quando se liga, tem que ser disparada uma ocorrência, e esse sistema municipal que é o hardware, Sr. Presidente, que está pronto, tem que fechar aquele bairro, para que nós possamos saber onde está aquele carro que foi roubado. A Cidade tem que ter um cercamento eletrônico, e é nessa sala de situação – e por meio da PROCEMPA – que nós temos que fazer isso, Ver. Mario. Então, é por isso que é necessário. Mesmo que nós tenhamos todas essas denúncias, esses escândalos e que nós façamos a apuração – que tem que ser feita, repito –, também nós não podemos parar naquilo que é fundamental para a Cidade, especialmente naquilo que eu reputo hoje como prioridade número um da sociedade brasileira, que é a violência urbana. E nós temos que ter mecanismos de informática, mecanismos de tecnologia à nossa disposição, Ver. Mauro Pinheiro, da sociedade, do cidadão que está refém da bandidagem e da criminalidade. Então, hoje nós temos lá 620 câmeras, uma sala de situação; do que nós precisamos é imediatamente colocar o software em operação, imediatamente ter uma integração maior com a Brigada. Mas isso não será suficiente se o seu Governo, o Governo do PT, não decidir também retomar, por exemplo, a parceria dos Consepros. Porque não adianta o cidadão ligar para o 190, ter um atendimento rápido, a câmera fechar, Sr. Presidente, mas também não ter viatura para ir. E os Consepros eram uma coisa muito inteligente, porque permitiam que, por exemplo, Associação Comercial da Assis Brasil pudesse pagar a gasolina, pudesse comprar uma viatura, pudesse pagar uma moto, e, em parceria com a Brigada Militar, garantir os meios materiais para ter essa ação policial. Ao mesmo tempo em que nós tínhamos que desregulamentar ou regulamentar a questão do bico, que todo mundo sabe que se faz, para garantir que o policial, que cumpriu as suas horas na Brigada Militar, possa, inclusive de farda, cumprir uma determinada carga horária também a serviço de um particular, mas ele está, no final das contas, a serviço do interesse público.

Eu falo isso, e concluo, Sr. Presidente, para chamar a atenção daquilo que tenho falado tantas vezes na tribuna desta Câmara. E, às vezes, parece que se está pregando no deserto, Ver. Reginaldo Pujol, porque as nossas palavras meio que se perdem ao vento, e as coisas não acontecem. Precisamos nos unir: sociedade civil, através de empreendedores, de associações de bairro, com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal para enfrentarmos isso, de forma definitiva, resoluta, firme, sem demagogia, sem discursos, sem “coitadismos”, porque, enquanto se faz esse “coitadismo”, a sociedade está à mercê da violência. Precisamos enfrentar o crime, a bandidagem, a chaga do crack, que alimente e retroalimenta esse problema do furto pequeno, do roubo à mão armada, do latrocínio, o que é mais grave, porque é uma vida que não se recupera mais, são crianças que ficam órfãs. E, por tudo isso, nós, como Parlamentares, dentro de uma Casa como esta, precisamos todos os dias vir à tribuna e cobrar. Inclusive, se for o caso, Sr. Presidente, precisamos constranger aquele que está no Poder Executivo. Esta é nossa tarefa: constranger no sentido do bom constrangimento, para que ele tome as medidas necessárias em favor da sociedade! O Governador é o Chefe da Polícia, é o Chefe da Brigada! O Prefeito é o Chefe da Guarda Municipal, então, temos que armar essa Guarda, colocá-la nos parques, nas praças, nos logradouros e mobilizar todos os meios que estiverem a nosso alcance para dar isso por que a sociedade tanto clama e que não tem, e que é uma tragédia, Dr. Gil Almeida, que é a insegurança. O nosso País tem 50 mil mortes violentas por ano! Cento e quarenta pessoas são assassinadas no Brasil todos os dias! Não há país no mundo, que não esteja em guerra, que ostente tais números tão vergonhosos! E parece que está tudo bem, mas não está! A bandidagem caminha solta! A sociedade precisa estar mobilizada, e os nossos governantes precisam ouvir esse apelo para fazer o devido enfrentamento. Muito obrigado

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Bernardino, que preside esta Sessão; demais Vereadores, público que nos assiste, venho aqui para procurar explicar... Inclusive, Ver. Mario Fraga, o Ver. Clàudio Janta, que tem se destacado muito nesta Casa, é o seu primeiro mandato, mas ele tem feito um excelente trabalho para a nossa Cidade, vem aqui tentar defender o indefensável. A sua assessoria passou para ele alguns dados, mas não foi isso que eu perguntei, Ver. Clàudio Janta! O que eu quero é que o Secretário nos explique – e acho importante que ele viesse a esta Casa para explicar – por que nós temos dois ofícios, independentemente do que consta nos ofícios, são dois ofícios com o mesmo número, com a mesma data, o que me leva a pensar, Ver. Clàudio Janta, que os ofícios foram trocados, que um ofício foi substituído pelo outro! Disseram que o ofício está certo, de que foram feitos três orçamentos, que foi decido, e tal, mas não é isso que eu estou discutindo! Eu não estou discutindo valores, nem onde feito; o que eu estou discutindo, e quero a explicação do Secretário, é como nós temos dois ofícios, com o mesmo número, com a mesma data, tratando do mesmo assunto! O que me parece... É esta a dúvida que quero esclarecer, Ver.ª Lourdes: como tem dois ofícios, com a mesma data, com o mesmo número, tratando do mesmo assunto, e por que foram retiradas algumas frases do segundo ofício?! Quais dos dois ofícios valem?! Porque eles têm o mesmo número?! Foi substituído um pelo outro?! Está documentado?! Tem algum documento que diz que vão ser substituídos os ofícios?! Isso não pode! É isso que eu estou perguntando! E se está suplementando o outro, deveria ser o ofício de nº 1100. Mas temos os dois ofícios com o mesmo número: 1099/2012! Nós temos dois documentos com o mesmo número! O que me parece é que, em determinado momento, um foi substituído pelo outro. E isso não pode! Pelo pouco que sei, e entendo, isso é crime! Não pode ter um processo, e, num determinado momento, voltar atrás, e trocar documentos do processo! Se foi feito isso, Prefeito José Fortunati, o seu Secretário cometeu um grande erro! E eu quero uma explicação do Secretário sobre o que aconteceu.

Eu não estou falando de valores nem do que foi ou não comprado; eu estou perguntando como nós temos dois ofícios com o mesmo número, com a mesma data, em um único processo. Um foi substituído pelo outro? O que aconteceu? É isso que o Governo tem que explicar. Eu não estou satisfeito até agora com as explicações que me foram dadas. E se foi trocado um pelo outro, no Código Penal isso é crime! Portanto, a explicação que passaram para o Ver. Clàudio Janta não me convenceu. Não é o Orçamento; nós precisamos saber como temos dois documentos, com o mesmo número. Tenho dito que não há uma crise na PROCEMPA, mas no Governo, porque esse ofício sai do centro do Governo. A data é dia 3 de setembro de 2012; o Ofício nº 1099/2012. São dois ofícios com a mesma data, sobre o mesmo assunto, com o mesmo número. Se um foi substituído pelo outro, isso é crime, e o Ver. Delegado Cleiton sabe disso.

Portanto, há uma crise instalada neste Governo, e nós precisamos das explicações. O Governo fez sindicâncias? Fez, e tem que apurar. No entanto, esta Casa não pode se omitir da sua função, conforme o art. 215 do Regimento que diz que nós temos obrigação de fiscalizar. Eu estou fazendo o meu serviço, o meu trabalho, e espero que os demais Vereadores se unam a este Vereador para que possamos fiscalizar, porque é demais o que está acontecendo neste Governo. E nós, como um Poder à parte, com a nossa autonomia, temos que realizar a nossa função, que é fiscalizar o dinheiro do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver.ª Lourdes Sprenger, eu realmente fico impressionado com o Ver. Mauro Pinheiro: ele tem a sensibilidade de denunciar, de investigar; ele tem um verdadeiro faro para ser policial. Ele tem que ser um policial, porque são muitas as denúncias, muitas coisas que acontecem, e o Ver. Mauro Pinheiro está sempre ali, cobrando deste Governo. Aliás, será que o Ver. Mauro Pinheiro faria isso anteriormente, quando era Governo do Município, durante 16 anos? Isso não posso dizer, porque ele não estava aqui, mas será que o Vereador faria isso, se estivesse aqui? Cobraria com toda a vontade, com toda a legitimidade com que cobra? Fico impressionado, Vereador! O senhor tem que fazer um concurso público. Tem que fazer! Tem que ser policial, gosta dessa atividade de polícia. O Ver. Cleiton é o contrário: não quis mais trabalhar na Polícia e veio para cá; e o Mauro Pinheiro está com toda a vontade de ir para lá. Então, Vereador, para o senhor, com essa vontade de investigar, com essa vontade de saber o que acontece no Paço Municipal, quero lhe dizer que não tem Governo mais transparente do que este, Vereador, não tem Governo que tenha mais vontade de esclarecer as coisas do que o Governo Fortunati. O Fortunati, Ver. Pujol, é um Prefeito que comanda a Cidade com transparência, com tranquilidade; jamais se negou a investigar algo, jamais se omitiu. Ele vai sempre colaborar e investigar. Quem abriu esse processo da PROCEMPA foi o Prefeito Fortunati, que pediu auditoria. Foi ele que fez isso. Se o Prefeito quisesse falcatrua na Cidade, iria pedir para fazer esse apontamento e, agora, essa sindicância? O Prefeito quer esclarecer o que aconteceu na Cidade. Eu tenho confiança absoluta no Prefeito e no nosso querido Sebastião Melo, que é um extraordinário Vice-Prefeito e assume a Prefeitura seguidamente também. Os dois têm absoluta tranquilidade para esclarecer tudo o que for possível. Ver. Mauro Pinheiro, eu quero dizer, com toda a tranquilidade, que V. Exa. tem que ser indicado para ser Secretário da Justiça. Se há um Vereador que pode substituir aquele Secretário, que não está fazendo muito pela Segurança – mas o Chefe de Polícia, que é o Delegado Ranolfo, faz bastante, faz muito; e a Brigada também –, e eu gostaria de indicar, é o Ver. Mauro Pinheiro; para que substituísse aquele cidadão lá e fosse ele o Secretário de Segurança, Ver. Bernardino Vendruscolo. Por quê? Porque ele tem a sensibilidade da investigação. Se tiver alguma falcatrua na rua, ele que se cuide, porque se o Ver. Mauro Pinheiro estiver passando, ele vai investigar! Ele tem faro para pegar as coisas erradas que estão acontecendo. Então, Vereador, em nome desta Casa, em meu nome, em nome da minha Bancada, do PTB, tenho certeza absoluta de que o Prefeito tem condições de esclarecer tudo. Se o Prefeito aceitasse, não teria feito essa revolução que está fazendo na Secretaria e que está fazendo por tudo. O Prefeito é um Prefeito transparente, é um Prefeito Amigo da Criança. Alguém acredita que um Prefeito Amigo da Criança vai querer alguma coisa errada na Cidade? Jamais o Prefeito vai querer!

Então, quero dizer a V. Exa., Ver. Mauro Pinheiro, que, diferente da gestão passada – que foi aquela gestão de 16 anos, 5.844 dias, que foi uma verdadeira vergonha e deixou esta Cidade quebrada, com todas as Secretarias sucateadas e tudo o que tiveram direito –, este Prefeito, quando sair, só vai deixar saldo positivo e o povo com saudade do Fortunati novamente governando Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, depois do pronunciamento do Ver. Alceu Brasinha, a minha manifestação é muito mais dirigida a V. Exa., que demonstrou equilíbrio e tolerância ao conduzir os trabalhos nesta tarde, dado o adiantado da hora, assegurando plenamente ao Ver. Mauro Pinheiro a possibilidade da utilização da tribuna para uma grande denúncia que ele pretendia fazer. V. Exa. merece aplauso pela sua tolerância. Mas acho que V. Exa., como os demais integrantes desta Casa, devem estar um pouco frustrados nesta hora, porque a grande denúncia do Ver. Mauro Pinheiro, que me tranquilizava, afinal de contas o Ver. Mauro Pinheiro é um homem que se prepara para ser o Presidente da Casa, não vai sair por aí a denunciar Deus e o mundo sem um fundamento mais forte.

Ao cabo, se conclui que a grande denúncia é esta: no mesmo dia foram feitos dois ofícios, sendo que um complementava o primeiro, introduzindo algumas informações que ainda não eram do conhecimento de quem determinou a confecção do ofício, num primeiro momento. O teor é o mesmo até um determinado ponto. Ao final, advertido pela PROCEMPA de que já havia sido encaminhado um processo para o atendimento dessa reivindicação, correta, de ver reeditado um livro que seria entregue a pessoas que visitavam Porto Alegre para ver nossas condições de segurança, para ver a nossa organização, para ver o que estávamos fazendo de preparo para a Copa, e nós, aqui na Câmara de Vereadores, já entregamos, aos nossos visitantes centenas, milhares de livros com capa dura, como é o livro que entregamos de lembrança. Quem quiser uma impressão mais sofisticada, normalmente tem um valor maior do que os outros; valor financeiro, não quero dizer da importância da publicação. Essas fotografias que levam as imagens de Porto Alegre para todo o mundo já haviam sido objeto de uma edição anterior pela Impresul, que, alertada sobre a licitação, reivindicou sua participação e acabou apresentando o menor preço, e por isso deveria ter sido a contratada.

Num primeiro Ofício, não se fala em contratar ninguém, porque ainda não tinha a licitação. Num segundo, informado de que a licitação não tinha sido feita e que uma empresa de Porto Alegre, a Impresul, uma empresa acima de qualquer suspeita – acho que o Ver. Mauro Pinheiro e ninguém nesta Casa tem algo contra essa empresa, a empresa Impresul –, cujos dirigentes são inclusive nossos amigos e, com frequência, vêm aqui na Casa discutir assuntos de interesses da sua comunidade e da sua atividade comercial. Por isso, Sr. Presidente, quero deixar muito claro: eu nunca fui de “tapar o sol com a peneira”. E desde o começo, eu cumprimentei o Prefeito Fortunati por ter mandado esclarecer, investigar, trazer as informações à luz, à tona. Cumprimentei-o porque eu não sou a favor de que a gente esconda as coisas erradas que eventualmente ocorram. As consequências desse ato que o Prefeito tomou, antes que qualquer denúncia viesse a esta Casa, estão aí: as pessoas começaram a se afastar, cautelarmente; está instalada uma Comissão de Sindicância, que, sem alarde, está fazendo um trabalho de aprofundamento do que já foi levantado. Eu continuo dizendo a mesma coisa: se existe alguma irregularidade que mereça uma punição mais forte, essa terá que ocorrer. Fora disso, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, parece-me que é muito barulho para pouca lata! Se esse foi o grande crime praticado, ora, senhores, nós estamos perdendo muito tempo. Porque eu tenho no meu gabinete alguns ofícios que escrevi e assinei, e depois vi que tinham que ser alterados e mantive as cópias comigo para aproveitar o verso para qualquer uma anotação que se faça, coisa muito comum em qualquer repartição. E, no caso concreto, eu não vejo nenhuma contradição em nenhum dos ofícios; um complementa o outro de forma objetiva.

Por isso, Sr. Presidente, eu digo com muito carinho ao Ver. Mauro Pinheiro: eu discordo totalmente do meu querido amigo Alceu Brasinha. V. Exa. não pode ser um policial, pois se fosse, seria um grande fracasso, não saberia identificar com clareza onde há crime ou onde há uma brevíssima irregularidade administrativa!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Muito obrigado. Cumprida a agenda de hoje, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h43min.)

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